Notificações
14
STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional
14
Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Regulamento do Imposto de Renda

Art. 602º

Título X - DO LUCRO ARBITRADO (Ir para)
Capítulo I - DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO(Ir para)
Art. 602

- A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá às disposições previstas neste Título e no Título XI deste Livro.

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