Regulamento do Imposto de Renda
Art. 417º
Art. 417
- As ações ou as quotas bonificadas recebidas sem custo pela pessoa jurídica não importarão modificação no valor pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo, nem serão computadas para fins de determinação do lucro real (Decreto-lei 1.598/1977, art. 11, § 3º).
Recurso Exclusivo
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