Regulamento do Imposto de Renda
Art. 386º
Subseção XXXIII - DA ATIVIDADE AUDIOVISUAL(Ir para)
Art. 386- Sem prejuízo da dedução do imposto sobre a renda devido, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados nos termos estabelecidos no art. 546 como despesa operacional (Lei 8.685/1993, art. 1º, § 4º).
Parágrafo único - O abatimento de que trata este artigo será efetuado por meio de ajuste ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.
Recurso Exclusivo
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