Art. 210º

Título VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO (Ir para)

Capítulo I - DA BASE DE CÁLCULO(Ir para)

- A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração (CTN, art. 44 e CTN, art. 144; Lei 8.981/1995, art. 26; e Lei 9.430/1996, art. 1º).

§ 1º - Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei 7.450/1985, art. 51; Lei 8.981/1995, art. 76, § 2º; e Lei 9.430/1996, art. 25, caput, II, e Lei 9.430/1996, art. 27, caput, II).

§ 2º - A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. (CTN, art. 43, § 1º)