Regulamento do Imposto de Renda, art. 104

Seção V - DO INCENTIVO A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS(Ir para)

- A partir do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, e até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput e no § 1º do art. 80, apurado na declaração de ajuste anual, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (Lei 11.438/2006, art. 1º, Lei 11.438/2006, art. 4º e Lei 11.438/2006, art. 5º). [[Decreto 9.580/2018, art. 80.]]