Art. 2º
- O Capítulo IX do Título I do Livro III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do art. 256-A:
[Capítulo IX - Da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial] (NR)
[Decreto 3.048/1999, art. 256-A - A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações:
I - com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal;
II - com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito; e
III - com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas.
§ 1º - Para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, a matrícula de que trata o caput será atribuída ao grupo familiar no ato de sua inscrição.
§ 2º - O disposto no caput não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência do IPI ou ao contribuinte cuja inscrição no CNPJ seja obrigatória.] (NR)
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