Imposto de Renda. Regulamento
Art. 951º
- Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial
- A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto (Lei 9.430/96, art. 63, § 2º).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.