Imposto de Renda. Regulamento
Art. 926º
Seção IX - AUTO DE INFRAÇÃO(Ir para)
Art. 926- Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto 70.235, de 6/03/72, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal.
Recurso Exclusivo
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