Imposto de Renda. Regulamento
Art. 902º
Seção III - NÃO FLUÊNCIA DE PRAZO(Ir para)
Art. 902- O disposto nos art. 899 não se aplica aos casos em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação (Lei 5.172/66, art. 150, § 4º).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.