Imposto de Renda. Regulamento
Art. 893º
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 893- A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31/12/95 (Lei 8.383/91, art. 66, § 3º, Lei 9.069/95, art. 58, e Lei 9.250/95, art. 39).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.