Imposto de Renda. Regulamento
Art. 834º
- Recurso
- Cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em pedidos de retificação de declaração de rendimentos.
Recurso Exclusivo
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