Imposto de Renda. Regulamento
Art. 825º
- Modelo e Assinatura
- As declarações de rendimentos obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria da Receita Federal e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes, esclarecendo estes que o fazem em nome daqueles (Decreto-lei 5.844/43, art. 64).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.