- Prazo de Entrega
- A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos (Lei 9.250/95, art. 7º).
Lei 9.250/95, art. 7º (Tributário).Parágrafo único - O Ministro de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo para apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro (Lei 9.250/95, art. 7º, § 3º).
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