Imposto de Renda. Regulamento
Art. 786º
- Não Incidência na Remessa
- Os rendimentos e ganhos líquidos submetidos à sistemática de tributação prevista no art. 783, não se sujeitam a nova incidência do imposto quando distribuídos ao beneficiário no exterior (Lei 8.981/95, arts. 78 e 82, § 3º).
Recurso Exclusivo
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