Imposto de Renda. Regulamento
Art. 750º
Seção III - OPERAÇÕES DA CARTEIRA(Ir para)
Art. 750- Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pela carteira do FICART ficam isentos do imposto desde que atendidos todos os requisitos previstos na Lei 8.313/91, e na respectiva regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários (Lei 8.313/91, arts. 14 e 17).
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