Imposto de Renda. Regulamento
Art. 721º
- Responsabilidade do Procurador de Residente ou Domiciliado no Exterior
- Compete ao procurador a retenção (Decreto-lei 5.844/43, art. 100, parágrafo único):
I - quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior;
II - quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5026615-30.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. RESIDENTE NO EXTERIOR. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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