Imposto de Renda. Regulamento
Art. 713º
- Base de Cálculo
- As alíquotas do imposto de que trata este Capítulo incidirão sobre os rendimentos brutos, ressalvado o disposto no art. 705, parágrafo único (Decreto-lei 5.844/43, art. 97, § 3º).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.