Imposto de Renda. Regulamento
Art. 710º
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0033779-24.2008.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 03/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ROYALTIES PAGOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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