Imposto de Renda. Regulamento
Art. 672º
Capítulo IV - RENDIMENTOS DIVERSOS (Ir para)
Seção I - OMISSÃO DE RECEITA FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/01/96(Ir para)
Art. 672- A partir de 01/01/96, verificada omissão de receita, a tributação deverá ser efetuada na forma dos arts. 288, 528 e 537, conforme o caso (Lei 9.249/95, art. 24).
Recurso Exclusivo
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