Imposto de Renda. Regulamento
Art. 628º
Subseção II - TRABALHO NÃO-ASSALARIADO(Ir para)
- Pagos por Pessoa Jurídica
- Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas ( Lei 7.713/88, art.7º, II).
Recurso Exclusivo
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