Imposto de Renda. Regulamento
Art. 558º
- Reconhecimento da Isenção
- Os benefícios de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidos pela SUDAM, serão por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei 756/69, art. 24, § 3º).
Recurso Exclusivo
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