Notificações
14
STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional
14
Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Imposto de Renda. Regulamento

Art. 538º

Capítulo V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS(Ir para)
  • Penalidades
Art. 538

- O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis.

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