Imposto de Renda. Regulamento
Art. 497º
- Despesas Excluídas
- Não serão admitidos, entre os dispêndios mencionados no artigo anterior, os pagamentos de assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais, exceto quando efetuados a instituição de pesquisa constituída no País.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.