Imposto de Renda. Regulamento
Art. 306º
- Empresa Instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE
- A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, art. 11, § 1º, e Lei 8.396, de 2/01/92, art. 1º).
Recurso Exclusivo
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