Imposto de Renda. Regulamento
Art. 297º
- Produtos Rurais
- Os estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade (Decreto-lei 1.598/77, art. 14, § 4º).
Recurso Exclusivo
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