Imposto de Renda. Regulamento
Art. 199º
Seção IX - OMISSÃO DE RECEITA(Ir para)
Art. 199- Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei 9.317/96, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas (Lei 9.317/96, art. 18).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.