Art. 135º

• Custo de Participações Societárias Adquiridas com Incorporação de Lucros e Reservas

- No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês/01/96, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista ( Lei 9.249/95, art.10, parágrafo único).