Art. 114º

Título IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (Ir para)

Capítulo I - BASE DE CÁLCULO(Ir para)

- Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores:

I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural;

II - das deduções previstas no art. 83, II, conforme o caso.