Decreto 1.800, de 30/01/1996
Art. 62º
Art. 62-A
- O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar pela utilização do número de inscrição no CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei, nos termos de ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Decreto 11.250, de 09/11/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.