Art. 1º
Título I - DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAçãO DO REGISTRO PúBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Capítulo I - DAS FINALIDADES(Ir para)
Art. 1º- O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as seguintes finalidades:
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 1º - O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:]
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da lei;
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;]
II - cadastrar e manter atualizadas as informações relacionadas às empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País; e
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - cadastrar as empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;]
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Decisões Relacionadas
Direito Administrativo. Apelação. Registro de renúncia em cooperativa. Recurso não provido. I. Caso em Exame Meire Gonçalves Goês da Silva impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo para registrar sua renúncia ao cargo de Diretora Secretária Administrativa da Cooperativa Educacional de Jundiaí. A segurança foi denegada por falta de comprovação de ciência formal da cooperativa sobre sua renúncia, requisito necessário para o registro perante a JUCESP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a JUCESP agiu corretamente ao exigir prova de ciência da cooperativa sobre a renúncia da impetrante para efetuar o registro. III. Razões de Decidir3. A JUCESP agiu conforme a Lei 8.934/1994 e o Decreto 1.800/1996, que exigem segurança e eficácia nos atos jurídicos submetidos a registro.4. A renúncia de administrador só se torna eficaz perante terceiros após averbação e publicação, conforme o art. 1.063, §3º, do CPC. A impetrante não comprovou a ciência formal da cooperativa, a impedir o registro. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.934/94, art. 1º, I; Decreto 1.800/1996, art. 1º, I; CPC/2015, art. 1.063, §3º; Lei 5.764/71, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer
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