Capítulo II - DA UTILIZAçãO EM SERVIçO PúBLICO (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 76- São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:
I - por serviço federal;
II - por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.
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