Decreto-lei 5.860, de 30/09/1943
Art. 2º
Art. 2º
- Sem prejuízo de outras penas em que haja incorrido, será expulso do território nacional o estrangeiro que fizer falsa declaração perante o registo civil das pessoas naturais, para o fim de atribuir-se ou a seus filhos a nacionalidade brasileira.
Recurso Exclusivo
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