Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 687º

Art. 687

- Os Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo presidente.

Recurso Exclusivo

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CF/88, art. 115 (A representação classista foi extinta pela EC 24/99).
Emenda Constitucional 24/1999 (Representação classista. Extinção)
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