CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 677º
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 111, e ss. (Varas do Trabalho. Juiz singular. Extinção das Juntas).
Lei 7.520/1986, art. 12 (Compete exclusivamente ao TRT da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do TRT da 15ª Região)
Lei 7.520/1986, art. 12 (Compete exclusivamente ao TRT da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do TRT da 15ª Região)