CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 664º
Art. 664
- Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o presidente da Junta em que têm de funcionar.
Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 111, e ss. (Varas do Trabalho. Juiz singular. Extinção das Juntas).