Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08/08/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen
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