CPM - Código Penal Militar
Art. 58º
- Mínimos e máximos genéricos
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0005468-35.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Denise Bonfim - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR (CPM, art. 298). OFENSAS REITERADAS. DESAFIO PARA BRIGA. AGRESSÃO FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, art. 160. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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