CPM - Código Penal Militar
Art. 372º
Capítulo VII - DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR(Ir para)
- Rendição ou capitulação
- Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acordo com o dever militar:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Recurso Exclusivo
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