CPM - Código Penal Militar
Art. 361º
- Ato prejudicial à eficiência da tropa
- Provocar o nacional, em presença do inimigo, a debandada de tropa, ou guarnição, impedir a reunião de uma ou outra ou causar alarme, com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Recurso Exclusivo
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