CPM - Código Penal Militar
Art. 348º
- Publicidade opressiva
- Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da intercorrência de decisão definitiva em processo penal militar, comentário tendente a exercer pressão sobre declaração de testemunha ou laudo de perito:
Pena - detenção, até seis meses.
Recurso Exclusivo
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