CPM - Código Penal Militar
Art. 345º
- Auto-acusação falsa
- Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.