CPM - Código Penal Militar
Art. 320º
- Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.992.946 - GO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 13/11/2025 - DJ 17/11/2025
Direito penal militar. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/stj. Recurso regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 1.553.077 - GO - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 04/12/2024 - DJ 09/12/2024
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 320. Autoria delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 237.884 - BA - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 05/06/2024 - DJ 10/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RESOLUÇÃO 642/2019 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PACIENTE, EX-MILITAR, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 320 MILITAR - CPM. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 36. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO CPM, art. 9º, III, A. AGRAVO IMPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 238.728 - BA - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 22/04/2024 - DJ 24/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE CIVIL CONDENADA PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 320 MILITAR - CPM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO CPM, art. 9º, III, A. AGRAVO IMPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.120.091 - GO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 20/02/2024 - DJ 23/02/2024
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2003.01.007086-4 (7.086) - MS - Rel.: Min. Carlos Alberto Marques Soares - J. em 29/05/2003 - DJ 14/07/2003
Crime militar. Militar comandante e ordenador de despesas e civil denunciados em coautoria pela prática do crime ínsito no CPM, art. 320 c/c o CPM, art. 52 (violação do dever funcional com o fim de lucro).
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