CPM - Código Penal Militar
Art. 317º
- Uso de documento pessoal alheio
- Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dele se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - HC 226.064 - SP - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 22/08/2023 - DJ 14/09/2023
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO (CPM, ART. 317). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STMSTM (Pleno) - Apelação criminal 2004.01.049778-1 (49.778) - SP - Rel.: Min. Flávio de Oliveira Lencastre - J. em 15/06/2005 - DJ 19/08/2005
Crime militar. Uso de documento pessoal alheio. Falsa identidade. Ex-aluno da Escola de Sargentos das Armas. Pena restritiva de direito. Inaplicabilidade à Justiça Militar. Manutenção da sentença condenatória recorrida. CPM, art. 317. CPM, art. 318.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1997.01.047914-7 (47.914) - MS - Rel.: Min. Carlos de Almeida Baptista - J. em 05/06/1997 - DJ 14/07/1997
Crime militar. Apelação MPM. Reforma de sentença absolutória. Desclassificação. Crime de uso de documento pessoal alheio. CPM, art. 317.
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