CPM - Código Penal Militar
Art. 278º
- Difusão de epizootia ou praga vegetal
- Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar:
Pena - reclusão, até três anos.
Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, até seis meses.
Recurso Exclusivo
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