CPM - Código Penal Militar
Art. 238º
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 262.453 - Rs - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 17/11/2025 - DJ 19/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ATO OBSCENO AGRAVADO E ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 102 MILITAR. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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STFSTF (2ª T.) - HC 115.609 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 12/03/2013 - DJ 26/03/2013
Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Paciente condenado pelo crime de ato obsceno (CPM, art. 238). Nulidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação baseada nos depoimentos colhidos em juízo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 47.855 - MG - Rel.: Min. José Julio Pedrosa - J. em 11/09/1997 - DJ 15/10/1997
Crime militar. Ato obsceno. CPM, art. 238.
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