CPM - Código Penal Militar
Art. 236º
- Presunção de violência
- Presume-se a violência, se a vítima:
I - não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente;
II - é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância;
III - não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Decisões Relacionadas
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Recurso Exclusivo
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