CPM - Código Penal Militar
Art. 230º
- Violação de segredo profissional
- Revelar, sem justa causa, segredo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 147.048 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 10/08/2016 - DJ 16/08/2016
Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.
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Recurso Exclusivo
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