CPM - Código Penal Militar
Art. 194º
- Omissão de oficial
- Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Decisões Relacionadas
TJMRSTJMRS (CG) - Correição parcial 985 - Porto Alegre - Rel.: Juiz Vanderlan Rodrigues Vieira - J. em 19/06/2002 - DJ 19/06/2002
Crime militar. Omissão de Oficial. Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b». Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza-Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.
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TJMRSAUDITORIA (1ª Auditoria) - Correição Parcial 985 - Porto Alegre - Rel.: Juiz João Vanderlan Rodrigues Vieira - J. em 19/06/2002
Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b», Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.
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