CPM - Código Penal Militar
Art. 179º
- Modalidade culposa
- Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente presa, confiada à sua guarda ou condução:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0230060-58.2022.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DE PRESO NA MODALIDADE CULPOSA. ART. 179 C/C ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CUSTÓDIA DE PRESO INTERNADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DA ESCOLTA, DOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS, DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS CAUTELAS E DA CONDUTA INDIVIDUAL DE CADA ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 2004.01.049692-0 (49.692) - PR - Rel.: Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo - J. em 09/03/2006 - DJ 11/04/2006
Fuga de preso. Modalidade culposa. Tentativa. Inocorrência. Agravante «estar de serviço». CPM, art. 179.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 1997.01.047918-0 (47.918) - DF - Rel.: Min. José Sampaio Maia - J. em 24/06/1997 - DJ 03/09/1997
Fuga de preso ou internado. Modalidade culposa. Culpa stricto sensu alegada. Não comprovada. CPM, art. 179.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.