CPM - Código Penal Militar
Art. 167º
Capítulo VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE(Ir para)
- Assunção de comando sem ordem ou autorização
- Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 161.339 - MT - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 28/11/2018 - DJ 11/12/2018
Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual.
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